Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial.

Embargos de divergência.

Ação civil pública. Decisão que indeferiu liminar de obrigação de fazer.

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.

Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos

Como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos

Tribunal do Júri pronuncia ex-PM por envolvimento em morte de psicóloga

Ação penal

OAB questiona exigências à isenção tributária a entidades beneficentes

Um dos pontos criticados foi a exigência de que 60% das vagas de trabalho das entidades sejam preenchidas por indicação do Estado para que haja a imunidade previdenciária

Regime estatutário impede recolhimento de FGTS

Servidora ingressou nos quadros do funcionalismo de Montanhas em 17 de dezembro de 1996

Casamento com a vítima não exime acusado de estupro de responder ação penal

Casamento não se enquadra mais como causa de extinção da punibilidade

Proposta concede efeito suspensivo a recursos contra cassação de mandato

Projeto propõe que fique a critério do órgão julgador a decisão que cassará ou não mandato do investigado

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Justiça gratuita.

Concessão na origem. Ausência de interesse recursal. Prova. Policiais militares. Depoimentos firmes e coerentes. Ameaça.

Defensoria Pública poderá ter até 2% da receita líquida estadual

Projeto assegura condições para que as defensorias públicas efetivem a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento.

Suspensão e, não, extinção por novação.

Criminal. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Recurso conhecido e desprovido.

Câmaras Cíveis Reunidas reconhecem direito de grupo de policiais civis para receberem adicional de nível superior

Escrivão, investigador e papiloscopista recebiam vencimentos de nível médio

Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame criminológico para que ele possa ser beneficiado com a progressão de regime prisional

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Documentos em fotocópias não autenticadas.

Órgão Especial decide que reserva de vagas para motos em estacionamentos privados é inconstitucional

A imposição da reserva de vagas, mesmo com previsão de onerosidade, interfere no exercício da atividade empresarial, atitude vedada pelo ordenamento constitucional do estado

Constitucional. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário.

Execução contra a fazenda pública. Honorários advocatícios.

Mandado de segurança. Concurso público. Restrição etária. Viabilidade.

Artigo 39, § 2º, da CF/88.

Execução fiscal. Taxa de licença para localização de permanência no local.

A TLL não é devida ao Município de Joinville até 2007, quando inaugurado outro ordenamento normativo, agora consentâneo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Plenário pode votar MP que concede incentivos fiscais